Carta em Defesa da Serra do Japi

Jundiaí, 10 de fevereiro de 2004

Senhores Vereadores do Município de Jundiaí:
É o presente para manifestar meu expresso apoio ao veto do Prefeito Miguel Hadad do município de Jundiaí, ao Projeto de Lei Complementar 722 que inclui na Macrozona Urbana área de 3,7 milhões de metros quadrados à altura do km 73 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, autorizando o parcelamento do solo em glebas de 1.000 metros quadrados, bem como a construção de hotéis, "spas", clinicas de repouso entre outros empreendimentos.
Tal projeto, de autoria do Vereador Oraci Gotardo e aprovado pela Câmara de Vereadores em 09 de dezembro de 2003 apresenta os seguintes vícios:
a - a área pertence a Zona de Proteção Ambiental da Serra do Japi, não podendo ser  urbanizada;
b - uma parte da área é caracterizada como manacial e, portanto, de Preservação Ambiental, de fundamental importância para a população de Jundiaí;
c - o projeto foi aprovado SEM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
d - todo o território do município é considerado Área de Proteção Ambiental - APA, por força de Lei Estadual 4095/84 e Decreto Estadual 43.284/98, DEVENDO SEUS DISPOSITIVOS SER RESPEITADOS, sob pena de gerar-se um conflito insuperável na análise de eventuais projetos para o local;
e - a aprovação de tal projeto afronta a C.F., em seu artigo 225, bem como a Lei Federal 10.257/01(Estatuto da Cidade), que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição.
f - o Projeto contraria a Lei Federal 6766/99, em seus artigos 3º e 4º (Parcelamento do Solo Urbano), em combinação com o Parágrafo 5º do artigo 40 (redação alterada pela Lei Federal 9785/99);
g - a alteração pretendida pelo Projeto de Lei Complementar desrespeita princípios constitucionais, afrontando diretamente o Plano Diretor Municipal, já que não houve efetivo planejamento urbano;
Não se justifica a expansão do perímetro urbano da cidade, pretendida com a justificativa de atender demanda de crescimento sócio-econômico, uma vez que estudos realizados pela Prefeitura Municipal apontam mais de 50 quilômetros quadrados de áreas desocupadas (além de existir possibilidade de otimização da utilização das áreas já ocupadas, aproveitando os equipamentos e infra-estruturas já existentes). O parecer jurídico da Câmara Municipal foi desfavorável ao Projeto (despacho nº 1463) e, além dos vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, o projeto contraria o interesse público. Cumpre destacar que o COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jundiaí, bem como a Comissão do Plano Diretor deliberaram contra a aprovação do projeto em questão recomendando e encarecendo expressamente aos Srs. vereadores a manutenção do veto do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 722.
Nestes temos, por acreditar que a Câmara de Vereadores de Jundiaí, conhecedora da normas Estaduais e Federais, não adotará nenhuma atitude contrária à defesa do meio ambiente e agirá nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação ambiental vigente, aguardo de V. Exa. que não derrube o veto do Sr.Prefeito e, assim, contribua concretamente para a rejeição do Projeto de Lei Complementar 722.